Lei nº 447/2005;
Art. 14º - A Secretaria de Educação tem a seguinte competência:
I- Elaboração, fiscalização, coordenação e execução da politica superior de Educação e Ensino, de Sistema de transporte de aluno, merenda escolar, escolas especiais, treinamentos e cursos complementares e demais atividades escolares áreas afetas às suas funções.
II- Compete à secretaria executiva da educação o substituir a Secretaria Municipal de Educação de suas atribuições através de delegação daquela, auxiliar a mesma em todos seus afazeres.
III- O Departamento de Educação e Ensino Pedagógico possui atribuições e competência em coordenar e executar as políticas educacionais do Município, zelando pela unidade e uniformidade da aplicação equânime do conteúdo escolar, elaborar planejamento de aulas juntamente com os professores, supervisionar, fiscalizar a aplicação do plano municipal de educação, bem como, demais atos atinentes à educação.
IV- A Divisão da Merenda Escolar possui atribuições e competência de controlar supervisionar e coordenar as atividades relativas à merenda escolar e as merendeiras, e recebimento, armazenamento, distribuição da Merenda Escolar executar a prestação de contas dos recursos oriundos da Merenda Escolar.
V- As Unidades Escolares, são constituídas de escolas regulares e Isoladas do Município.
VI- As Diretorias de Unidades Escolares possui atribuições e competência de administrar as unidades escolares, fazendo cumprir as determinações superiores legais mantendo ativo o seu funcionamento, deliberar juntamente com o Conselho Comunitário as diretrizes básicas e submetê-las à deliberação da Secretária e Prefeito Municipal, responder pela aplicação dos recursos adquiridos e ou destinado à Escola, promover a integração da comunidade educativa, coordenar e fazer executar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar.
VII- As Secretarias das Unidades Escolares, competem e Ihes são atribuídas assessorar, responder, manter e assinar, junto com a direção da unidade escolar, pelos atos afetos e relativos à escola, os arquivos e anotações atualizados